O Estado deve fornecer medicação a portador de diabetes e pessoa com deficiência

O Estado recorreu ao TJMA sob alegação de que o dever do Estado é garantir o direito a saúde reconhecido a todos, no sentido de organizar políticas públicas que visem combater ou prevenir a população da propagação de doenças

Casa noturna interditada de forma indevida voltará a funcionar normalmente

O estabelecimento teria sido interditado por ausência de documentação e desvirtuamento de finalidade. Delegado também alegou que local seria considerado ponto de atividades ilícitas

SDI-1 julga validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo

Justiça do Rio recebe denúncia contra Bruno Kligierman

Juiz ameaça soltar preso se cadeia no interior de SP não for esvaziada

Liminar manda que estado diminua número de presos em Jundiaí e Itupeva. Estado pode recorrer da decisão.

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu preso por quatro anos sem condenação

Para o ministro, ?ninguém pode permanecer preso, especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória, por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência que o STF firmou na matéria?, frisou o ministro.

Ex-agente da Polícia Federal não consegue anulação de processo administrativo e ato que o demitiu

A decisão da Turma foi proferida em julgamento de apelação cível apresentada pelo ex-agente.

TRT manda oficiar concessionárias de serviços públicos para fornecerem endereços de devedores em execução trabalhista

Após várias tentativas frustradas de receber seu crédito trabalhista reconhecido em sentença, um reclamante requereu ao juiz da execução a expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviços públicos para tentar localizar os ex-empregadores, que não mais se encontravam em seus antigos endereços.

Juíza determina afastamento de marido que agredia mulher

2ª Turma determina o arquivamento de ação penal contra cabo que abandonou posto para assistir filho internado

TJ reintegra edifício a condôminos

Reintegração de posse do edifício Maison.

Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

Ministra Eliana Calmon autoriza desbloqueio das contas-correntes de envolvidos na Operação Navalha

Justiça autoriza cirurgia de redução de estômago

Cliente inscrito indevidamente no SPC terá o nome excluído por ordem da Justiça

José Dirceu será notificado para apresentar defesa no Inquérito que investiga o "mensalão"

Pagamento de vantagens a aposentados da Universidade de Rondônia é restabelecido

Pedido de liberdade para acusado de degolar jovem será apreciado pela Sexta Turma

Médica recorre ao TST para receber precatório de US$ 25 milhões

Tribunal remete ao MP cópia de processo no qual advogada reteve autos por mais de dois anos

Beneficiária conseguiu, em liminar, auxílio-doença por 60 dias, mas recebeu benefício durante período em que processo ficou retido pela causídica.